Paulo Teixeira apresenta PL para regularizar o uso e o cultivo no Cannabis no país.

247 – O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nesta terça-feira 10 um projeto de lei que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis no Brasil. O texto foi construído, depois de anos de debates com diferentes setores da sociedade, seguindo a tendência internacional, inspirado em experiências bem-sucedidas em países como Uruguai, Estados Unidos, Espanha e Portugal.

O projeto de lei 10.549/18 regulamenta o uso da cannabis para uso medicinal e também para uso pessoal. Além disso, dispõe sobre o autocultivo, o cultivo por meio de cooperativas e a produção para fins medicinais. O texto também propõe a distinção objetiva entre usuários e traficantes pela quantidade para o uso pessoal até 10 dias, conforme experiência de sucesso em Portugal, e descriminaliza o usuário.

A assessoria do deputado destaca que “pesquisas médicas da atualidade confirmam os benefícios do uso da cannabis para o tratamento ou o alívio de dores, náuseas e outros sintomas associados a uma variedade de condições médicas debilitantes, incluindo câncer, esclerose múltipla e HIV/AIDS, como reconhecido pela Academia de Ciências do Instituto de Medicina dos Estados Unidos em março de 1999”.

“O Brasil tem boas experiências de regulação e o grande dano para a sociedade brasileira é o controle da cannabis estar na mão do crime. Estou propondo uma regulação restrita, permitindo o uso medicinal e o uso pessoal. O texto está inspirado nas melhores experiências internacionais”, explica o deputado.

O projeto ainda prevê que é “vedada, em todo o território nacional, a publicidade, propaganda, promoção, apoio, divulgação ou patrocínio da cannabis de efeito psicoativo e de seus derivados, por sinais distintivos ou outra forma que caracterize marca, em qualquer meio de comunicação, limitando-se sua identificação à apresentação das concentrações existentes de canabinóides, terpenóides, flavonóides e de outros elementos ou substâncias”.

 

Projeto de Lei 10549

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