Governo federal impôs condições duras à economia do Rio

Luiz Alfredo Salomão* e Ricardo Lodi**

O Estado do Rio de Janeiro está quebrado. Isso não resulta só da pilhagem a que fomos submetidos por governantes inescrupulosos — cinco ex-governadores presos e um deposto. Sem orçamento suficiente, o estado não pode cumprir suas responsabilidades na saúde, educação, segurança.

Sustentamos que nossa crise tem menos a ver com os furtos dos governadores e muito mais com as condições draconianas que o governo federal impôs às finanças do Estado do Rio.

A maldição se iniciou com a Lei Complementar 87/96, a Lei Kandir, em que a União resolveu incentivar as exportações de produtos primários, industrializados semielaborados e serviços, isentando-as da taxação pelo ICMS.

A União prometia compensar os estados, devolvendo-lhes a receita de ICMS que deixariam de arrecadar. Mas a devolução foi sempre defasada e muito menor que a renúncia fiscal dos estados (R$ 700 bilhões).
A Lei Complementar 176/2020, sancionada pelo presidente Bolsonaro com o propósito de atenuar as perdas dos estados e municípios, previu uma indenização de apenas R$ 62 bilhões para o conjunto deles, mesmo assim a ser paga em 18 anos (2020-2037). Por essa lei, o Rio de Janeiro e seus 92 municípios farão jus a ridículos R$ 3,6 bilhões (6% do total devido).

Estimamos que a perda do Estado do Rio com a Lei Kandir alcance hoje R$ 70 bilhões, 20 vezes a indenização prometida pela lei bolsonarista até 2037. Para concluir o pacote de maldades, a Emenda Constitucional 109/21, feita pelo pior Congresso de todos os tempos, isentou definitivamente da taxação aqueles produtos e acabou com a possibilidade de devolução futura.

Outra punhalada que fez sangrar as finanças estaduais foi a Lei 9.646/97, cujo propósito era refinanciar as dívidas dos estados, então no valor total de R$ 122 bilhões, dos quais R$ 15,2 bilhões correspondiam ao Rio de Janeiro. Porém, ao fim de 2019, o saldo devedor do Rio já era de R$ 90,7 bilhões (seis vezes a dívida original), graças à correção e aos juros escorchantes.

Este espaço é exíguo para adicionar aqui os efeitos da aplicação ao Banerj (antigo banco estadual) do Programa de Incentivos à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. Gerou mais R$ 32 bilhões de dívida.
Esses débitos dos estados com a União são avaliados, hoje, em R$ 1,3 trilhão. Ao Rio de Janeiro, correspondem R$ 200 bilhões (quatro vezes a arrecadação estadual). Os conservadores querem que isso seja custeado com mais privatizações e arrocho nos funcionários públicos. Uma proposta irresponsável, de quem não conhece o enorme desfalque de que se ressente o atual quadro de servidores públicos do estado.

Devem-se somar, finalmente, as ameaças representadas pelos demais estados, que querem abocanhar as partes mais cobiçadas dos royalties do petróleo, hoje ainda auferidas em grande parte por São Paulo e Rio de Janeiro, maiores produtores. Estamos temporariamente poupados dessa terrível possibilidade por uma decisão liminar da corajosa ministra Cármen Lúcia. Mas, em breve, ela se aposentará no STF.

No Estado do Rio, não há questão mais importante que a reversão do processo de estagnação econômica e do escandaloso empobrecimento da população. A solução passa pela auditoria e pelo novo equacionamento das dívidas federais, que sugam a renda tributária. Fundos de Equilíbrio Fiscal, como o criado para o Rio de Janeiro em 2016, não são sustentáveis. Precisamos de um novo pacto federativo para o Brasil.

É fundamental arrancar dos candidatos a presidente o compromisso de colocar esses temas de interesse nacional em discussão, assim que o eleito for empossado em janeiro.
Para isso, o governo eleito poderá lançar mão das estratégias oferecidas pela Teoria Monetária Moderna e das Finanças Funcionais, a que os estados não podem recorrer por não serem países soberanos.

*Conselheiro do Clube de Engenharia e diretor da Escola de Políticas Públicas e Gestão Governamental
**Advogado tributarista e professor, foi reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.