O Caso da advogada Valéria dos Santos não é um episódio isolado. É uma corrente de pensamento.

O Caso da advogada Valéria dos Santos não é um episódio isolado. É uma corrente de pensamento.

Por Almir Aguiar

Vivemos tempos de ativismo judicial, em que magistrados atentam contra o estado democrático de direito, rasgam direitos constitucionais fundamentais e desprezam os princípios da imparcialidade e da presunção de inocência. Cada dia mais, a imagem do Judiciário no Brasil é diluída e manchada, caindo em veloz processo de perda de credibilidade, junta à opinião pública nacional e estrangeira.

Mais uma mancha aprofunda a crise ética deste poder. O tratamento dado pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos, de negar o pleno exercício da advogada Valéria Santos, no Fórum de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, por si só, revelaram uma postura arbitrária da magistrada, o que levou a advogada a lutar por seus direitos junto à OAB. Mas, as imagens que se seguem ao fato, após Valéria se negar a deixar a sessão, pelo “direito de ler a contestação em defesa de sua cliente”, trazem um recorte inegável de preconceito racial.

Colocada ao chão, algemada por um policial, a advogada negra não apenas viu o seu direito profissional ser cerceado, mas sofreu uma situação humilhante e vexaminosa, em uma cena que traz de volta a triste imagem de um Brasil escravocrata.

Como se não bastasse a banalização do uso de algemas pelo ativismo judicial e pela truculência de uma polícia que ainda traz como marca o arbítrio da ditadura, não hesito em afirmar que os policiais personificaram o papel do “capitão do mato” – que no Brasil do século XVI ao século XIX, era o escravo encarregado de vigiar e capturar seus irmãos negros que se rebelavam contra a escravidão e lutavam pela liberdade. É lamentável que em pleno século XXI, ainda assistimos a cenas que revelam o racismo, e o que é ainda pior, justamente no espaço que deveria ser o da defesa dos direitos, mas que lamentavelmente, nos últimos anos, tem tido uma brutal inversão de seu papel social e histórico, tornando-se instrumento da retirada de direitos e de atentado contra a democracia.

Algemada, no chão, Valéria reagia, como seus ancestrais, por sua liberdade e, no caso presente, “pelo direito de trabalhar, como mulher e negra”, deixando claro que ela estava sendo vítima de racismo. No momento em que não são poucos os que comungam com ideais dos mais retrógrados, fazendo apologia do preconceito de gênero e de raça e evocando o retorno da ditadura militar, não podemos nos calar diante de mais este episódio, que trata-se de um crime de racismo, que, graças as lutas históricas da comunidade negra, é hoje inafiançável.

Como Secretário Estadual de Combate ao Racimo do Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro, não posso aceitar que o episódio seja esquecido pelo tempo e pela construção imaginária do cotidiano operada pela mídia. O atentado contra o direito profissional da advogada e a violência contra uma mulher negra que no exercício de sua profissão, defendia os direitos de sua cliente, precisam ter a devida investigação e punição, em especial, a despeito do crime racial. O Brasil precisa virar esta página, que não é um caso isolado. A prática racista deste episódio se une a tantos outros princípios discriminatórios e arbitrários que tentam, neste momento da vida brasileira, se consolidar, pela legitimação das urnas, o que faz destas eleições uma das mais importantes para a história e para o futuro de nosso país. Os brasileiros e brasileiras, negros e brancos, precisam reagir, se indignar e dizer não a tudo isto. Mais do que nunca, temos de defender a liberdade, a democracia, a igualdade de oportunidades e o fim de toda a forma de discriminação.

Basta de racismo!

*Almir Costa de Aguiar é o Secretário Estadual de Combate ao Racismo -PT/RJ

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